Código de Ética Médica: o que diz a Resolução CFM 2.217
O Código de Ética Médica em vigor no Brasil é o aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018, vigente desde 30 de abril de 2019, quando substituiu o código anterior (Resolução CFM nº 1.931/2009). Ele organiza os deveres do médico em princípios, direitos e vedações, e é a referência que qualquer sindicância ou Processo Ético-Profissional usa para enquadrar uma conduta.
Como o código está estruturado
- 26 princípios fundamentais: diretrizes gerais que orientam a interpretação de todo o resto do código — autonomia do paciente, atualização técnico-científica, dignidade da profissão.
- 11 normas diceológicas: tratam dos direitos do médico — recusar procedimento contrário à sua consciência, indicar o procedimento tecnicamente adequado, greve, entre outros.
- 117 normas deontológicas (vedações): as proibições propriamente ditas, organizadas em capítulos temáticos que vão da relação com pacientes até publicidade médica e relação com colegas.
Fonte: Código de Ética Médica — CFM.
Os capítulos que mais aparecem no dia a dia da documentação
| Capítulo | Tema | Por que importa na rotina |
|---|---|---|
| Relação com pacientes e familiares | Consentimento, informação, autonomia | Sustenta termos de consentimento e recusa |
| Documentos médicos | Atestados, laudos, prontuário | Define o que pode e não pode constar |
| Sigilo profissional | Segredo médico, exceções | Base do que pode ou não ser revelado |
| Publicidade médica | Anúncios, redes sociais | Rege como o médico se apresenta ao público |
| Honorários | Cobrança, recibo | Regula a relação financeira com o paciente |
Artefato: checklist de dúvidas éticas comuns e onde estão no código
DÚVIDA ÉTICA COMUM → ONDE BUSCAR NO CÓDIGO
[ ] Paciente pede uma segunda via de atestado com motivo diferente
→ Capítulo de Documentos Médicos + Princípios Fundamentais
[ ] Posso recusar atender um paciente específico?
→ Capítulo de Relação com Pacientes e Familiares
[ ] Posso divulgar antes/depois de procedimento nas redes sociais?
→ Capítulo de Publicidade Médica
[ ] Paciente menor de idade pede sigilo dos pais
→ Capítulo de Sigilo Profissional + Relação com Pacientes
[ ] Sou obrigado a atender em caso de urgência fora do meu horário?
→ Princípios Fundamentais + normas diceológicas (direitos do médico)
[ ] Posso cobrar por atestado ou declaração de comparecimento?
→ Capítulo de Honorários Médicos
[ ] Como registrar recusa de tratamento pelo paciente?
→ Capítulo de Documentos Médicos + Relação com Pacientes
Perguntas frequentes
O Código de Ética Médica tem força de lei?
Ele é uma resolução do CFM, autarquia federal com poder normativo e disciplinar sobre a profissão (criado pela Lei nº 3.268/1957). Descumprir o código gera processo ético-disciplinar no CRM, não processo criminal — mas pode se somar a responsabilização civil ou criminal conforme o caso.
Existe um código de ética específico para cada especialidade?
Não. O código do CFM vale para todo médico registrado no Brasil, independentemente da especialidade. Sociedades de especialidade podem publicar orientações complementares, mas não substituem o código.
Onde encontro o texto completo e atualizado?
O texto oficial é publicado pelo CFM. Evite versões de terceiros não datadas — o código pode receber resoluções complementares que alteram artigos específicos ao longo do tempo.
Muita infração ética começa num detalhe de documentação — um atestado impreciso, uma evolução que não registra o que foi conversado. Manter o registro completo desde a consulta, como o escriba de IA da Solara ajuda a fazer, é a defesa mais simples contra esse tipo de problema.