Internação psiquiátrica involuntária: laudo e comunicação ao MP

A internação psiquiátrica involuntária é aquela feita sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiro. Pela Lei 10.216/2001, ela só ocorre com laudo médico circunstanciado, e o estabelecimento precisa comunicá-la ao Ministério Público Estadual em até 72 horas, o mesmo valendo para a alta (texto da lei no Planalto).

Os três tipos de internação na lei

A Lei 10.216/2001 distingue três modalidades (art. 6º, parágrafo único):

Tipo	Quem decide	Consentimento do paciente
Voluntária	Paciente, com indicação médica	Sim
Involuntária	Pedido de terceiro, com indicação médica	Não
Compulsória	Determinada pela Justiça	Irrelevante

A internação só é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes. Isso precisa aparecer no laudo.

O que a lei exige do médico

• Laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação (art. 6º). Atestado simples não cumpre essa função.
• Autorização por médico com registro no CRM do estado onde fica o estabelecimento (art. 8º).
• Comunicação ao Ministério Público Estadual em 72 horas, feita pelo responsável técnico do estabelecimento, com o mesmo procedimento na alta (art. 8º, § 1º).
• Motivos clínicos. O laudo descreve quadro psicopatológico e necessidade terapêutica. Conveniência de familiares ou razões sociais não sustentam a indicação.

Protocolos locais variam em detalhes (quem protocola, qual formulário, qual promotoria). Confirme o fluxo do seu serviço e do seu estado.

Modelo de laudo circunstanciado

Copie e adapte. Tudo entre colchetes é preenchido por você.

LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO — INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA
(Lei 10.216/2001, art. 6º)

Paciente: [NOME COMPLETO]   Data de nascimento: [DD/MM/AAAA]
Documento: [CPF/RG]   Estabelecimento: [NOME E CNES]
Data e hora da avaliação: [DD/MM/AAAA HH:MM]

1. Solicitante da internação
[NOME, GRAU DE PARENTESCO/VÍNCULO, CONTATO]

2. História da doença atual
[Início, curso e quadro atual, em linguagem clínica objetiva]

3. Exame do estado mental
[Aparência, consciência, orientação, humor, afeto, pensamento,
sensopercepção, juízo crítico, risco de auto/heteroagressão]

4. Hipótese diagnóstica
[HIPÓTESE DIAGNÓSTICA] — CID-10: [CÓDIGO CONFERIDO]

5. Tratamentos já realizados e resposta
[Medidas ambulatoriais, comunitárias ou outras tentadas e por que
foram insuficientes]

6. Motivos clínicos da indicação
[Por que o tratamento em regime hospitalar é necessário agora:
risco, gravidade, falha das alternativas extra-hospitalares]

7. Consentimento
Paciente [recusou / não tem condições de consentir]: [DESCREVA]

8. Plano inicial
[Objetivos da internação e reavaliação prevista em [PRAZO]]

Local, data e hora: [LOCAL], [DD/MM/AAAA HH:MM]
[NOME DO MÉDICO] — CRM-[UF] [NÚMERO]

Checklist da rodada de 72 horas

• Laudo assinado e anexado ao prontuário
• Médico com CRM do estado do estabelecimento
• Hora da internação registrada
• Comunicação ao Ministério Público protocolada pelo responsável técnico, com prazo anotado
• Mesmo procedimento agendado para a alta
• Evoluções registrando a manutenção (ou não) da indicação

Erros comuns

• Laudo genérico ("paciente agitado, necessita internação") sem exame do estado mental.
• Não registrar o que foi tentado antes da internação.
• Confundir a data da internação com a data da decisão ao contar as 72 horas. Na dúvida, conte da internação.
• Esquecer a comunicação na alta.

FAQ

Quem faz a comunicação ao Ministério Público: o médico assistente ou a direção?

A lei atribui ao responsável técnico do estabelecimento. Na prática, o médico entrega o laudo e a equipe administrativa ou a direção protocola. Combine o fluxo com a sua instituição.

Internação involuntária é o mesmo que compulsória?

Não. A involuntária parte de pedido de terceiro com indicação médica; a compulsória é determinada pela Justiça.

Posso usar o laudo da involuntária como atestado?

Não. O laudo circunstanciado é documento clínico detalhado e sigiloso. Para outros fins, emita o documento adequado e registre só o necessário. Veja também o modelo de termo de recusa para casos em que o paciente discorda do tratamento.

Se você usa a Solara, o exame do estado mental e a história podem sair da conversa da consulta já organizados para você revisar e assinar o laudo.